Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B907
Nº Convencional: JSTJ00031925
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
DESPACHO SANEADOR
SENTENÇA
PETIÇÃO DEFICIENTE
Nº do Documento: SJ199703180009072
Data do Acordão: 03/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 270/96
Data: 06/18/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Ainda que o autor corrija a petição deficiente, na medida das observações que o juiz tenha feito, no despacho de aperfeiçoamento, nem por isso fica este impedido de, no saneador - sentença, julgar nulo o processo por ineptidão da petição inicial.