Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	037496
Nº Convencional:	JSTJ00004278
Relator:	QUESADA PASTOR
Descritores:	CHEQUE SEM PROVISÃO JULGAMENTO COMPETENCIA FORMA DE PROCESSO
Nº do Documento:	SJ198411070374963
Data do Acordão:	11/07/1984
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N341 ANO1984 PAG343
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Tendo a arguida emitido 9 cheques sem cobertura e indiciando-se que tenha assinado e emitido outros cheques sem provisão como pratica habitual, configura-se a pratica de crimes previstos na alinea a) do n. 1 do artigo 24 do Decreto n. 13004, na redacção outorgante a este preceito pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro. II - Puniveis tais crimes em abstracto com a pena de prisão de 1 a 10 anos, a forma de processo que lhe corresponde e a de querela. III - As formas de processo penal definem-se em função da gravidade abstracta da pena correspondente a cada infracção e não a pena unitaria decorrente de um eventual concurso de infracções.