Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 068282 |  |
NOTIFICAÇÃO AO MANDATARIO
II - O principio da legitimidade para a acção vale para todas as questões nela suscitadas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00007215 | ||
| Relator: | FERREIRA DA COSTA | ||
| Descritores: | INVENTARIO NOTIFICAÇÃO AO MANDATARIO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ19800122068282X | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO DE ACÓRDÃOS 237, PAG.186 Vº; BMJ N293 ANO1980 PAG244 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| | ||
| Sumário : | I - A notificação para o deposito de tornas em inventario não tem que ser pessoal, por ser acto que pode ser praticado por mandatario. II - O principio da legitimidade para a acção vale para todas as questões nela suscitadas. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |