Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019864 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO QUESTÃO NOVA ACLARAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199201220030074 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6423/90 | ||
| Data: | 10/17/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os recursos visam modificar decisões, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Nada há a aclarar, se as partes compreenderam perfeitamente o que se escreveu no acórdão e apenas discordam da interpretação e da valorização da matéria de facto dada como provada, pretendendo que a decisão seja alterada. | ||
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