Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087789 |  |
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028674 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511080877891 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Só haverá oposição de acórdãos, para efeitos do n. 1 do artigo 763 do Código de Processo Penal, quando as normas aplicadas às duas situações tenham sido interpretadas de modo divergente, embora tais situações, nos seus traços fundamentais, merecessem o mesmo tratamento jurídico. | ||
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