Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070438
Nº Convencional: JSTJ00003729
Relator: VICTOR COELHO
Descritores: FALENCIA
PROPOSTA DE CONCORDATA
Nº do Documento: SJ198211230704381
Data do Acordão: 11/23/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N321 ANO1982 PAG365
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: NÃO SE ENCONTROU JURISPRUDENCIA ANTERIOR SOBRE A MATERIA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAL.
Legislação Nacional:
Sumário : As propostas de concordata apresentadas pelos credores e as alterações ou modificações para elas sugeridas so podem ser submetidas a votação, nos termos do artigo 1152, n. 3, do Codigo de Processo Civil, se tiverem sido aceitas pelo devedor.