Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00026811 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO ACIDENTE DE VIAÇÃO LEI APLICÁVEL SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO PENA DE MULTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS CULPA GRAVE E EXCLUSIVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198607300385233 | ||
| Data do Acordão: | 07/30/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O homicídio involuntário cometido no exercício da condução estradal continua a ser punido pelo Código da Estrada, nos termos do seu artigo 59, não tendo tido o novo Código Penal qualquer incidência em tal matéria. II - A substituição da pena de prisão por multa e suspensão da sua execução não se justifica nos casos de culpa grave, exclusiva, do réu. | ||
| |