Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028689 | ||
| Relator: | ARAUJO ANJOS | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA DELINQUENTE PRIMÁRIO ARREPENDIMENTO CONFISSÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199511230482783 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 133/95 | ||
| Data: | 03/27/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Se o traficante de estupefaciente (no caso, de heroína e cocaína) era delinquente primário (menos que "bem comportado"), confessara o crime (mas ante provas evidentes dele) e se mostrou arrependido (sem mostrar, nisso, sinceridade), não se justifica a atenuação especial da pena. II - Um tal quadro atenuativo não levaria o legislador a achar demasiada a moldura penal que congeminou, para as hipóteses normais. | ||