Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082170
Nº Convencional: JSTJ00017617
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: RECURSO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: SJ199202170821702
Data do Acordão: 02/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5146
Data: 10/03/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Carece de legitimidade para recorrer a parte que não possa ser directa e efectivamente prejudicada pela decisão tomada.