Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043231
Nº Convencional: JSTJ00017407
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Nº do Documento: SJ199301130432313
Data do Acordão: 01/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 361/91
Data: 07/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Sendo os factos dados como apurados determinantes da verificação do tipo legal de crime definido no artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, não resultando do texto da decisão qualquer vício e tendo-se respeitado o disposto nos artigos 374 e 375, o acórdão não está inquinado de qualquer nulidade.