Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076111
Nº Convencional:	JSTJ00010246
Relator:	MENERES PIMENTEL
Descritores:	COMPETENCIA CONTENCIOSA CONTRATO ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPENSAÇÃO SANEADOR CREDITO EXTINÇÃO PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO ESTADO CONTRATO DE COLABORAÇÃO CONCEITO CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO
Nº do Documento:	SJ198805240761111
Data do Acordão:	05/24/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Indicações Eventuais:	A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V2 P174 E P177. SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINIS P355 E P775.
Área Temática:	DIR ADM. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Para efeitos de competencia contenciosa, considera-se contrato administrativo o acordo de vontade pelo qual e constituida, modificada ou extinta uma relação juridica de direito administrativo - artigo 9, n. 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - Nos termos do artigo 8, n. 2, do citado diploma, e relevante a modificação de direito consistente em atribuição de competencia ao tribunal administrativo quando este inicialmente carecesse dela para o conhecimento da causa. III - Por contratos de colaboração deve entender-se aqueles pelos quais uma das partes se obriga a prestar a outra uma colaboração temporaria no desempenho das atribuições administrativas desta, mediante renumeração. IV - Os contratos de atribuição são aqueles pelos quais a Administração atribui uma certa vantagem ao seu co-contratante, prosseguindo interesses publicos atraves da constituição dos direitos em que este ultimo e invertido. V - A questão de saber se o Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para se pronunciar sobre o acordão da 2 instancia que tenha mandado ou não julgar a causa no saneador não deve sequer ser colocada quando o saneador tenha decidido de meritis e a Relação confirme o acerto dessa actuação da 1 instancia. VI - O artigo 853 do Codigo Civil enumera varias excepções a extinção por compensação de alguns creditos, ou seja, o devedor não pode fazer extinguir o credito que lhe for exigido por pessoas colectivas publicas ou pelo Estado, a não ser quando a lei o autorize. VII - Esta excepção pressupõe que pertença ao Estado ou a outras pessoas colectivas publicas o credito principal e não o conta-credito.