Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 088417 |  |
FORÇA PROBATÓRIA
PROVA TESTEMUNHAL
ADMISSIBILIDADE
II - É admissível prova testemunhal sobre factos constantes de documento autêntico na parte em que este não faz prova plena.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031034 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | DOCUMENTO AUTÊNTICO FORÇA PROBATÓRIA PROVA TESTEMUNHAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610150884171 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9430985 | ||
| Data: | 11/10/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem praticados pelo oficial público, assim como dos factos que nele são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. II - É admissível prova testemunhal sobre factos constantes de documento autêntico na parte em que este não faz prova plena. | ||
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