Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031318 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA PROMESSA DE COMPRA E VENDA INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199612040003991 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1105/95 | ||
| Data: | 02/13/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | ANA PRATA IN O CONTRATO-PROMESSA PÁG97 PÁG105. P LIMA - VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PÁG223. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Na compra e venda, transfere-se a propriedade da coisa, mediante um preço; na promessa, as partes obrigam-se a futuramente celebrarem o contrato definitivo. II - A interpretação das declarações negociais constitui matéria de direito, pois consiste em determinar o sentido juridicamente relevante delas, face ao artigo 236 do Código Civil. III - Isso não obsta a que seja matéria de facto o apuramento da vontade real dos declarantes. | ||
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