Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003051 |  |
RECURSO DE REVISTA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ALEGAÇÕES
REGIME APLICAVEL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00012124 | ||
| Relator: | PRAZERES PAIS | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ALEGAÇÕES REGIME APLICAVEL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199110160030514 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 77/90 | ||
| Data: | 11/02/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Ao recurso de revista, na sua fase de interposição e de alegações, não são aplicaveis, em processo laboral, as normas do Codigo de Processo de Trabalho, mas sim as do Codigo de Processo Civil que lhe são proprias. | ||
| |