Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011292 | ||
| Relator: | TINOCO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | MATERIA DE FACTO RECURSO DE REVISTA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CREDITO ILIQUIDO MORA LETRA CHEQUE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198712160751492 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A alteração do n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, tem caracter inovador, como flui do relatorio deste diploma. II - A uma acção proposta antes da entrada em vigor daquele Decreto-Lei, e aplicavel a redacção anterior do n. 3 do citado artigo 805. | ||
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