Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00010913 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | FURTO DE VEICULO INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PUBLICO QUEIXA DO OFENDIDO NOITE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REGIME DE PROVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199107030420363 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 640/89 | ||
| Data: | 05/08/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O crime de introdução em lugar vedado ao publico depende de queixa nos termos do n. 2 do artigo 177 do Codigo Penal, salvo quando se verifiquem as circunstancias do artigo 176 n. 2 entre as quais a de o crime ser praticado a noite. II - Não e admissivel o regime de prova previsto no artigo 53 do Codigo Penal quando se verifica a pratica de crime punivel com pena de 16 meses a 10 anos de prisão e tal pena não possa ser especialmente atenuada (artigo 31 n. 4 do Decreto-Lei n. 402/82 e artigo 74 n. 2 do Codigo Penal). | ||
| |