Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078322
Nº Convencional: JSTJ00008050
Relator: LEITE MARREIROS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECIFICA
EFICACIA DO NEGOCIO
Nº do Documento: SJ199103120783221
Data do Acordão: 03/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 955/88
Data: 02/23/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A uma promessa de compra e venda pode ser atribuida eficacia real desde que haja acordo entre as partes, conste da escritura publica e haja registo (artigo 413 do Codigo Civil).
II - A possibilidade de execução especifica não significa eficacia real, pois não tem lugar se entretanto o promitente-vendedor ja vendeu o predio a terceiros.