Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032032 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO CAMBIÁRIA CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704170008112 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1112 | ||
| Data: | 05/09/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os cheques prescritos não podem fundamentar uma acção cambiária, tendo apenas o valor de meros quirógrafos. II - O autor que não tenha invocado na petição a relação cambiária como causa de pedir fica inibido de, em sede de recurso, argumentar com base em causa de pedir diferente da que referenciou no seu articulado inicial. | ||
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