Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048019 |  |
DESERÇÃO DE RECURSO
TAXA DE JUSTIÇA
FALTA DE PAGAMENTO
FALTA DE PREPARO
DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030447 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL DESERÇÃO DE RECURSO TAXA DE JUSTIÇA FALTA DE PAGAMENTO FALTA DE PREPARO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505180480193 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 240/94 | ||
| Data: | 02/02/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Julgado deserto um recurso, por não ter sido aí feito o respectivo preparo, e requerida a anulação de tal despacho, o processo não poderá subir ao tribunal superior, para conhecer daquele recurso, sem primeiro o juiz recorrido se pronunciar, sobre a reclamação. | ||
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