Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074517
Nº Convencional: JSTJ00001536
Relator: MENERES PIMENTEL
Descritores: SUMIONALIDADE
OPOSIÇÃO A AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA
Nº do Documento: SJ198703050745171
Data do Acordão: 03/05/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG596
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional:
Sumário : Não integra o fundamento de oposição a aquisição de nacionalidade portuguesa da alinea c) do artigo 9 da
Lei n. 37/81 o exercicio de funções publicas de conteudo predominantemente tecnico a Estado estrangeiro.