Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012965 | ||
| Relator: | SA PEREIRA | ||
| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA RECUSA DE CUMPRIMENTO DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA | ||
| Nº do Documento: | SJ199111070414023 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9238/90 | ||
| Data: | 05/02/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC FIXAÇÃO JURIS. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. FIXADA JURISPRUDÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR PERS. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Legislação Estrangeira: | CONST ESPANHA DE 1978. CONST ITÁLIA ART2. L IT N722 DE 1972/12/15. L GB SOBRE SERVIÇO MILITAR DE 1948 ART17 ART19. | ||
| Referências Internacionais: | DECUDH ART18. CONV EUR ART9. | ||
| Sumário : | O objector de consciência que, no boletim de inscrição no Serviço Cívico, declara, por escrito, recusar-se a prestá-lo, não comete o crime do artigo 8, n. 1, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio. | ||