Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073828
Nº Convencional:	JSTJ00012375
Relator:	LIMA CLUNY
Descritores:	REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE MERITO DIVORCIO LITIGIOSO
Nº do Documento:	SJ198701220738282
Data do Acordão:	01/22/1987
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	CIT A VARELA J BEZERRA S NORA MAN PROC CIV 2EDIÇ PAG1. A REIS PROC ESP VOLII PAG183 E 188.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Em acção de divorcio litigioso proposta por mulher portuguesa em Maputo, Moçambique, não ha necessidade de averiguar da nacionalidade do Reu, visto que foi aplicada a lei civil portuguesa. II - A revisão de merito - artigo 1096, g) do Codigo de Processo Civil - não corresponde a exigencia de que na sentença revidenda, se descreveram os factos tidos como provados e que hajam sido integrantes do fundamento legal em que assentou a decisão, pois o Estado Portugues não pode exigir que o direito processual - direito publico - em qualquer outro pais imponha - como o nosso - - a referencia explicita a cada um dos factos dados como provados e que serviram de fundamento a decisão. III - Depois, essa exigencia acabaria por se traduzir em dar a revisão uma quase função de tribunal de recurso, que parece transcender a natureza da revisão de merito.