Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96S073
Nº Convencional: JSTJ00031703
Relator: MATOS CANAS
Descritores: DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
FALTAS INJUSTIFICADAS
Nº do Documento: SJ199702260000734
Data do Acordão: 02/26/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6671/90
Data: 03/16/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : Constitui legítimo fundamento de despedimento com justa causa o facto de o trabalhador faltar injustificadamente ao trabalho durante várias semanas seguidas.