Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00000607 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | TITULO DE CREDITO VALE DE CORREIO PRISÃO PREVENTIVA DESCONTO DA PENA DE PRISÃO ANTERIOR NULIDADES FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198701280385743 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N363 ANO1987 PAG261 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 48 ARTIGO 80 ARTIGO 228 ARTIGO 244 N1. CPP29 ARTIGO 359 N5 ARTIGO 366 PARUNICO ARTIGO 665. L 16/86 DE 1986/06/11 ARTIGO 13 N1 B. | ||
| | ||
| Sumário : | I - Os vales do correio, porque constam de um tipo de papel e de impressão proprios, como garantia contra o perigo de imitações, e incorporam um valor patrimonial, estão abrangidos pelo n. 1 do artigo 244 do Codigo Penal. II - O desconto da prisão preventiva na duração da pena imposta tera lugar na fase de execução desta e e imposto por lei, não constituindo, por isso, nulidade a omissão do Tribunal em determinar tal desconto. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |