Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00001765 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO CORRUPÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS TIPICIDADE PRONÚNCIA ACUSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199002140406533 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7105 | ||
| Data: | 07/05/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em processo sumario, o auto de noticia não equivale a pronuncia mas sim e apenas a acusação, constituindo materia de facto quanto nele se faz constar, ainda que integrando meras conclusões de facto. II - O crime de corrupção de generos alimenticios preenche-se com a simples exposição para venda de substancias destinadas ao consumo publico que se mostrem avariadas e oferecendo perigo, ainda que de pequena gravidade, para a saude do consumidor, não relevando saber se alguem as adquiriu. | ||
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