Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00028923 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO LITIGIOSO INABILIDADE PARA DEPOR PODERES DO JUIZ | ||
| Nº do Documento: | SJ199511280844231 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N451 ANO1995 PAG363 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6719/92 | ||
| Data: | 02/11/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Em acção de divórcio litigioso, não tendo o filho do casal a qualidade de parte na acção para poder depor como parte e sendo inábil para depor como testemunha, pode contudo ser ouvido pelo juiz se este entender tal audição indispensável para o esclarecimento da verdade ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 264 do Código de Processo Civil. | ||