Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039783
Nº Convencional: JSTJ00007368
Relator: MENDES PINTO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCESSO SUMARIO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198902150397833
Data do Acordão: 02/15/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Se, em processo sumario, o reu for condenado em menos de 200000 escudos de multa, não podera recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, face ao disposto no artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, aplicavel ao caso.