Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039750
Nº Convencional: JSTJ00007355
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
ACÇÃO PENAL
ACÇÃO CIVEL
AUTONOMIA DA ACÇÃO
RECURSO
CASO JULGADO PENAL
Nº do Documento: SJ198902090397503
Data do Acordão: 02/09/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A acção civel que se processe juntamente com a penal conserva, tanto quanto for possivel, a sua autonomia, nomeadamente em materia de recursos.
II - Se se recorrer apenas no ambito da primeira, transita em julgado o que se houver decidido quanto a segunda.
III - Assim exorbita no seu poder cognitivo, a Relação que, chamada a conhecer da materia civel, veja de outro modo a concorrencia de culpas e, com consequencia, altere a pena em que o reu foi condenado.
IV - O grau da culpa e um dos pontos que transitaram.