Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
064986
Nº Convencional: JSTJ00005706
Relator: JOÃO MOURA
Descritores: REGIME DA SEPARAÇÃO
BENS PROPRIOS
REGIME DE BENS DO CASAMENTO
Nº do Documento: SJ197404260649862
Data do Acordão: 04/26/1974
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N236 ANO1974 PAG165
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : No regime matrimonial de separação de bens, os moveis comprados so pelo autor com dinheiro seu são propriedade exclusiva deste, que deles pode dispor livremente, inclusivamente reivindica-los, se estiverem em poder da mulher de quem se separou judicialmente.