Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005706 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | REGIME DA SEPARAÇÃO BENS PROPRIOS REGIME DE BENS DO CASAMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ197404260649862 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1974 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N236 ANO1974 PAG165 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | No regime matrimonial de separação de bens, os moveis comprados so pelo autor com dinheiro seu são propriedade exclusiva deste, que deles pode dispor livremente, inclusivamente reivindica-los, se estiverem em poder da mulher de quem se separou judicialmente. | ||