Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038287 |  |
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026145 | ||
| Relator: | GAMA VIEIRA | ||
| Descritores: | DESOBEDIÊNCIA AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607020382873 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A alínea f) do artigo 1 da lei 16/86 de 11 de Junho amnistiou as desobediências. Daí extinguir-se o procedimento criminal e descer o processo, em recurso, à 1. instância. | ||
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