Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 073827 |  |
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
ERRO DE JULGAMENTO
MATÉRIA DE FACTO
REIVINDICAÇÃO
DOCUMENTO
FORÇA PROBATÓRIA
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00013926 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS ERRO DE JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO REIVINDICAÇÃO DOCUMENTO FORÇA PROBATÓRIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198605270738271 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Um documento, consistente na certidão duma petição inicial numa acção de despejo intentada contra a ré noutra acção proposta pelo mesmo autor a reivindicar o mesmo andar, na qual se diz que a ré o ocupou sem qualquer título que legitime essa ocupação - acção essa em que não houve citação da ré, tendo sido ela remetida à conta, nos termos do artigo 122 do Código das Custas Judiciais - não tem força probatória legal que possa implicar erro na apreciação da prova. | ||
| |