Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082750
Nº Convencional: JSTJ00017748
Relator: PEREIRA CARDIGOS
Descritores: CASO JULGADO FORMAL
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
Nº do Documento: SJ199303230827501
Data do Acordão: 03/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4875/91
Data: 10/10/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A fixação da especificação e o questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação.