Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003135
Nº Convencional: JSTJ00012791
Relator: PRAZERES PAIS
Descritores: BANCARIO RETORNADO
RECLASSIFICAÇÃO
CATEGORIA PROFISSIONAL
Nº do Documento: SJ199112040031354
Data do Acordão: 12/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6595/90
Data: 11/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A entidade patronal não pode reclassificar os bancarios retornados das ex-colonias em categoria inferior a que ali lhe era atribuida, devendo atender-se as funções ali exercidas e, dentro destas, as nucleares.