Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	003586
Nº Convencional:	JSTJ00019820
Relator:	RAMOS DOS SANTOS
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
Nº do Documento:	SJ199306090035864
Data do Acordão:	06/09/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A VARELA IN RLJ ANO103 PAG186 PAG303. O ASCENSÃO IN RT N91 PAG293. B MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CCIV PAG111 NOTA PAG112.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, veio dispor, no n. 2 do seu artigo 5, que logo que o trabalhador atinja os 70 anos de idade, o seu contrato transforma-se imperativamente em contrato a termo. II - Aquele n. 2 não é discriminatório, não fere o direito à segurança no emprego; ou seja, não viola o artigo 13 ou o artigo 53 da Constituição da República Portuguesa. Não é inconstitucional. Ele abrange TODOS quantos perfaçam 70 anos. Não discrimina ninguém. III - O mesmo n. 2 abrange quem já tinha 70 anos. IV - Segundo o artigo 12 do Código Civil, 2 parte, quando a lei dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituidas, que subsistam à data da sua entrada em vigor. V - Em regra, a Lei Nova não valora actos ou factos passados.