Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B518
Nº Convencional: JSTJ00038755
Relator: HERCULANO NAMORA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
JUSTA CAUSA
Nº do Documento: SJ199909300005182
Data do Acordão: 09/30/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1045/97
Data: 12/14/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 801 N1 N2 ARTIGO 802 ARTIGO 808.
CPC95 ARTIGO 722 N2 ARTIGO 729 N2.
Sumário : O incumprimento do contrato não permite a resolução do mesmo se for suficientemente grave para pôr em crise o programa negocial.
Decisão Texto Integral: