Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070812
Nº Convencional: JSTJ00002564
Relator: CORTE REAL
Descritores: EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA
RATIFICAÇÃO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
DIREITOS DOS CONDOMINOS
INOVAÇÕES
Nº do Documento: SJ198303070708121
Data do Acordão: 03/07/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG575
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANO1 VOLIII 1ED PAG371.
PROF ALBERTO DOS REIS.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A abertura de duas portas e tres montras na parede exterior do condominio não pode considerar-se "inovações" para os efeitos do n. 1 do artigo 1425 do Codigo Civil.
II - Não contendendo essas obras com a segurança ou estabilidade do edificio, com a sua linha arquitectonica ou arranjo estetico, podem ser levadas a cabo pelo respectivo condominio sem autorização dos demais, com as limitações expressas no n. 1 do artigo 1422 do Codigo Civil.
III - Pelo que o embargante não provou a violação de qualquer disposição legal, com lesão ou ameaça de lesão dos direitos dominiais dos condominos, como lhe era mister.