Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 9814/03.9TVLSB.L1.S1 |  |
DOCUMENTO
PODERES DO JUIZ
PODERES DA RELAÇÃO
AGENCIA DE VIAGENS
TRANSPORTE AÉREO
TAXA
COMISSÃO
ENCARGOS
I - Surgindo dúvidas fundadas sobre a idoneidade da tradução e determinando o juiz, ao abrigo do disposto no art. 140.º do CPC, que o documento seja traduzido por perito designado pelo tribunal, uma vez oferecida pelo perito tradução que não foi objecto de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, o texto consolida-se, não podendo o Tribunal da Relação introduzir-lhe alterações, fundando-se unicamente nas traduções discrepantes ou no seu conhecimento pessoal da língua estrangeira, salvo aquelas que relevem nos termos do art. 249.º do CC.
II - A taxa aeroportuária “Taxa de Serviços a Passageiros” (Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30-07) deve, à luz da cláusula 9.4.2. da Resolução n.º 814 da International Air Transport Association (IATA), que faz parte do contrato-tipo de agência que foi subscrito pelas agências de viagens acreditadas junto da IATA, considerar-se um encargo (fare surcharges) a integrar o custo da tarifa sobre o qual é devida comissão a favor das agências de viagens angariadoras das passagens aéreas (arts. 236.º a 238.º do CC e 1.º, 10.º e 11.º do DL n.º 446/85, de 25-10).