Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038854
Nº Convencional: JSTJ00000323
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: SEQUESTRO
VIOLAÇÃO
MEDIDA DA PENA
PONTO MEDIO
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
QUEIXA
PROVAS
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
Nº do Documento: SJ198704080388543
Data do Acordão: 04/08/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N366 ANO1987 PAG318
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O crime de violação não depende de queixa, se dela não precisar o crime que tenha servido de meio daquela.
II - Não existindo agravantes nem atenuantes ou equivalendo-se elas, e logico tender a pena para o meio termo.
III - Pode ainda juntar-se documento, durante a audiencia, contanto que a parte contraria tenha logo ai possibilidade de se defender dele.
IV - E de declarar perdido a favor do Estado o automovel do reu que haja servido para cometer a infracção criminosa.
V - Para se decretar a inibição de conduzir veiculos, basta que este tenha sido utilizado para preparar a execução de crime a que corresponda "pena maior" ou a haja auxiliado.