Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084540
Nº Convencional: JSTJ00021218
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
Nº do Documento: SJ199312100845402
Data do Acordão: 12/10/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5636/93
Data: 06/03/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: GOMES DA SILVA O DIR FAM NO FUTURO CCIV BMJ N88 PAG77. VARELA PROJECTO DE CCIV 1956 PAG48.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A acção de investigação oficiosa de paternidade tem de ser proposta no prazo de dois anos sobre a data do nascimento do investigante, sob pena de indeferimento liminar.