Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042664
Nº Convencional: JSTJ00015432
Relator: NOEL PINTO
Descritores: PECULATO
CRIME CONTINUADO
DIMINUIÇÃO DA CULPA
TIPICIDADE
Nº do Documento: SJ199204010426643
Data do Acordão: 04/01/1992
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 281/91
Data: 12/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Para que ocorra o crime continuado é necessário que o fundamento da diminuição da culpa seja encontrado no momento exógeno das condutas, na disposição exterior das coisas para o facto.
II - Integra esse fundamento a circunstância do autor de um crime de peculato ser o único detentor da chave do cofre onde era guardado o dinheiro que daí retirou por diversas vezes.