Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040378 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | RETRIBUIÇÃO IGUALDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ200003230003034 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 261/99 | ||
| Data: | 06/14/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ARTIGO 13 ARTIGO 51 N1 A ARTIGO 55 ARTIGO 59 N1. DL 519-C/79 DE 1979/12/28 ARTIGO 7 N1 A. | ||
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| Sumário : | I - Com o princípio de "a trabalho igual, salário igual" pretende-se proibir as discriminações sem fundamento material. II - Por isso, o artigo 59 da Constituição faz depender a aplicação daquele princípio de uma situação de igualdade na prestação de trabalho quanto à sua quantidade, qualidade e natureza. | ||
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| Decisão Texto Integral: |