Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005416 | ||
| Relator: | J SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA NAVIO FORMA DO CONTRATO CONVERSÃO DO NEGOCIO NULIDADE DE ACORDÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ197306260645881 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1973 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N228 ANO1973 PAG244 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - E nulo o contrato de compra e venda de navio, se não tiver sido celebrado por escritura publica. II - A conversão de negocio nulo em outro so pode ter lugar se se demonstre que os contraentes teriam querido esse outro negocio, se tivessem sabido da nulidade. III - O acordão da relação do ultramar que, na vigencia do decreto n. 49374, de 12 de Novembro de 1919, alterou a materia de facto fixado na 1 instancia, sem que isso tivesse sido pedido pelo recorrente, enferma de nulidade. | ||