| 83/13.3GBCNF.C1.S1 |  |
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ACORDÃO DA RELAÇÃO
PENA DE PRISÃO
PENA SUSPENSA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
DIREITO PROCESSUAL PENAL – RECURSOS / RECURSOS ORDINÁRIOS / DECISÕES QUE NÃO ADMITEM RECURSO.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGO 400.º, N.º 1, ALÍNEA E).
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGO 32.º, N.º 1.
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
- ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 4/2009;
- ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 14/2013;
- ACÓRDÃO N.º 163/2015;
- ACÓRDÃO N.º 398/2015;
- DE 03-12-2015, PROCESSO N.º 198/11.2GAPTB.G1.S1;
- DE 11-02-2015, PROCESSO N.º 357/13.3JAPRT.P1.S1;
- DE 24-09-2015, PROCESSO N.º 3564/09.0TDLSB.L1.S1;
- DE 28-04-2016, PROCESSO N.º 318/14.5JAPDL.L1.S1.
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ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:
- ACÓRDÃO N.º 412/2015;
- ACÓRDÃO N.º 429/2016.
I - Não é admissível recurso de acórdão proferido, em recurso, pela relação, que aplique pena de prisão de 4 anos e 6 meses quando, na primeira instância, fora aplicada pena de substituição de suspensão de execução dessa pena de prisão.
II - Havendo uma declaração de culpabilidade proferida pela primeira instância e reiterada por uma instância superior está suficientemente assegurada a existência de um grau de recurso e preenchida a garantia do art. 32º, nº 1 CRP
III - As normas que impedem o recurso são excepcionais devendo merecer uma interpretação declarativa e não extensiva. E teleologicamente a finalidade da do art. 400º, nº 1, al. e) CPP é a de, com outras, restringir o acesso ao STJ por meio de recurso ordinário, na lógica de que esta instância deve ocupar-se de criminalidade com determinado grau de gravidade ou, como é usual dizer, de «maior merecimento penal» estabelecido por via legislativa através de uma barreira que é a da pena ser superior a 5 anos de prisão.
IV - No caso, havendo apenas uma diferença de perspectiva quanto à escolha da pena relativamente à qual, por ocasião da resposta ao recurso, existiu para a arguida a oportunidade ampla de rebater a argumentação expendida que defendeu a imposição da pena de prisão, já em duplo grau de jurisdição foi assegurada, por um lado, a garantia de defesa da arguida e, por outro, acautelada a racionalidade do sistema que sofreria forte revés se ao tribunal que encima a hierarquia judiciária fosse cometida a tarefa de conhecer de uma multitude de recursos.
1. – No âmbito do processo nº 83/13.3GBCNF da Instância Central, Secção Criminal,... da Comarca de ... foi julgada a arguida AA – juntamente com outros arguidos – sendo condenada pela prática em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, do art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº15/93, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sob regime de prova e imposição de deveres.
Recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra o Ministério Público, um outro arguido e a arguida AA.
Por acórdão de 2016.09.28 foram julgados improcedentes os recursos dos arguidos e parcialmente procedente o recurso do Ministério Público sendo alterada a decisão da 1ª instância na parte em que declarara suspensa a execução da pena imposta à arguida AA que assim ficou condenada na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.
A arguida interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça formulando na motivação respectiva as seguintes conclusões (transcrição):
1ª) Não obstante a redacção actual do art. 400º, n2 1, al. e) do CPP limitar fortemente a interposição de recursos, nomeadamente de acórdãos proferidos pelos Tribunais da Relação, em recurso, que apliquem uma pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, o certo é que em face deste particular caso, bem como da nulidade que a recorrente entende padecer acórdão aqui em crise, sem prejuízo de outros vícios, entendemos que o supra citado preceito legal aplicado ao caso sub judice se encontra ferido de inconstitucionalidade, por violar o direito que qualquer arguido tem a um duplo grau de jurisdição, previsto no artigo 32º, nº 1 do CRP, bem como o princípio do acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva, previsto no art. 21º, nº 1 da CRP.
2ª) Devendo por esse motivo ser o recurso admitido;
3ª) O acórdão sub judice está ferido de nulidade por falta de fundamentação nos termos e para os efeitos do art. 379º, nº 1, al. a) do CPP aplicável ex vi do artigo 425º do CPP, dado que o mesmo se limita a aderir à motivação apresentada em sede de recurso pelo MP, sem qualquer juízo crítico quanto à fundamentação do acórdão proferido na 1á instância e sem se pronunciar sobre os argumentos utilizados pela defesa, o que o torna para além de nulo, ininteligível;
4ª) Bem como em total desprezo pela matéria de facto dada como provada, analisada na sua globalidade e não cirurgicamente conforme foi feito pelo MP;
5ª) Para além disso e no que concerne à decisão proferida propriamente dita, entende a recorrente, com o devido respeito por opinião em contrário, que em face do quadro factual dado como provado, tanto ao nível da ilicitude dos factos, como da culpa, mal andou o Tribunal a quo em ter revogado a suspensão da pena de prisão que havia sido aplicada à recorrente, violando assim o disposto nos artigos 40º, 50º e 71º do C.P.
O magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso colocando como questão prévia a da sua inadmissibilidade com base no art. 400º, nº 1, al. e) CPP.
Neste Supremo Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta apôs o seu “visto” indicando nada ter a acrescentar à sobredita resposta.
Ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 414º, nº 2, 417º, nº 6, al. b) e 420º, nºs 1, al. b) e 2 CPP foi proferida decisão sumária pelo relator em que se rejeitou o recurso por inadmissibilidade legal de acordo com o disposto no citado art. 400º, nº 1, al. e) CPP.
A arguida apresentou reclamação para a conferência reiterando a sua posição sobre a inconstitucionalidade do art. 400º, nº 1, al. e) CPP.
A Sra. Procuradora-Geral Adjunta, na oportunidade para exercer o contraditório, considerou estar a decisão sumária em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal devendo ser mantida.
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2. – Foi o seguinte o teor da decisão sumária que declarou a inadmissibilidade do recurso:
«Embora o recurso tenha sido admitido essa decisão não vincula este Supremo Tribunal de acordo com o disposto no nº 3 do art. 414º.
À regra geral da recorribilidade consagrada no art. 399º várias são as restrições colocadas nomeadamente no art. 400º e entre elas a que está prevista no nº 1 da alínea e): não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos.
Esta é a redacção do preceito introduzida pela Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro que entrou em vigor 30 dias após a publicação e que é aplicável ao caso presente desde logo pela circunstância de a admissibilidade do recurso dever ser aferida pela data da decisão da 1ª instância[1] que é muito posterior à data da entrada em vigor da citada Lei.
Perante a qual se concluiu que estando a recorrente condenada por decisão do Tribunal da Relação numa pena de 4 anos e 6 meses está esgotada a via do recurso ordinário daquela decisão.
Ao contrário do que afirma a recorrente não se coloca qualquer questão de inconstitucionalidade desde logo porque a sua culpa foi já apreciada em duas instâncias o que garantiu o direito ao recurso e depois porque a suspensão da execução da pena em que fora condenada na 1ª instância é ela mesma uma pena não um modo de execução da pena de prisão.[2]
De resto, a constitucionalidade do art. 400º, nº 1, al. e) tem sido afirmada pelo Tribunal Constitucional em vários acórdãos[3] precisamente com o argumento de que o direito constitucional ao recurso, direito esse que a arguida exerceu, não impõe um triplo grau de jurisdição. Salientado a jurisprudência constitucional que a Constituição confere ao legislador ordinário certa margem de conformação do modelo de recurso que lhe permite ampliar ou reduzir respectivos graus e modificar os pressupostos de admissibilidade».
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3. – Não haverá muito a acrescentar ao que ficou consignado na decisão sumária de que a recorrente reclama.
Na verdade, no Acórdão nº 412/2015 do Tribunal Constitucional[4] que invoca para sustentar a inconstitucionalidade da alínea e) do nº 1 do art. 400º CPP o objecto do recurso estava delimitado por uma questão algo diversa que era a da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea b) do art. 432º e da alínea e) do nº 1 do art. 400º do CPP na redacção da Lei nº 20/2013, de 21/02, segundo a qual a irrecorribilidade do acórdão proferido pelas Relações, em recurso que condena em pena de prisão efectiva, quando o tribunal de 1ª instância tenha absolvido é violadora do princípio da legalidade em matéria criminal e do direito ao recurso (art. 29º, nº 1 e 32º, nº 1, ambos da CRP.
Estava ali em discussão a problemática de saber se a norma que impede o recurso de um arguido de acórdão proferido pela Relação que o condene em pena de prisão não superior a 5 anos de prisão na sequência de absolvição em primeira instância assegura devidamente as suas garantias de defesa em processo penal nomeadamente o seu direito ao recurso.
Não é essa, porém, a questão aqui em apreciação.
Pretende a recorrente que a decisão da Relação que revogou aquela outra da 1ª instância que impusera uma pena de prisão com a respectiva execução suspensa e a condenou numa pena de prisão efectiva é recorrível para o STJ.
Sobre tal questão tem esta instância definida a sua posição no sentido de que não é admissível recurso[5].
No Acórdão de 2015.02.11 consignou-se designadamente que se não levanta qualquer questão de inconstitucionalidade com a presente redacção da al. e) do nº 1 do art. 400º porque a culpa do arguido já foi apreciada em duas instâncias e a jurisprudência constitucional defende que a existência de um grau de recurso é suficiente para que a garantia do art. 32º, nº 1 CRP esteja preenchida. Houve assim, uma declaração de culpabilidade proferida por uma primeira instância e reiterada por uma instância superior nada impondo na lei fundamental que haja, a propósito, um triplo grau de jurisdição.
Além disso, as normas que impedem o recurso são excepcionais devendo merecer uma interpretação declarativa e não extensiva. Ora, teleologicamente, a finalidade daquela norma é a de, com outras, restringir o acesso ao STJ por meio de recurso ordinário, na lógica de que esta instância deve ocupar-se de criminalidade com determinado grau de gravidade ou, como é usual dizer, de «maior merecimento penal» estabelecido por via legislativa através de uma barreira que é a da pena ser superior a 5 anos de prisão.
No caso concreto, não há propriamente e em toda a sua extensão uma situação de contradição entre a decisão da primeira e da segunda instâncias que declararam ambas a culpabilidade da arguida mas tão só uma diferença de perspectiva, em matéria de direito, quanto à escolha da pena relativamente à qual, por ocasião da resposta ao recurso existiu para a arguida a oportunidade ampla de rebater a argumentação expendida que defendeu a imposição da pena de prisão, já em duplo grau de jurisdição. Foi assim assegurada, por um lado, a garantia de defesa da arguida e, por outro, acautelada a racionalidade do sistema que sofreria forte revés se ao tribunal que encima a hierarquia judiciária fosse cometida a tarefa de conhecer de uma multitude de recursos.
Crê-se, pois, que o acórdão do Tribunal da Relação de que a arguida recorreu consubstanciou a garantia do duplo grau de recurso.
Tendo sido aplicada à recorrente a pena de 4 anos e 6 meses de prisão o recurso interposto é inadmissível, nos termos do art. 400º, nº 1, al. e) CPP devendo ser rejeitado.
Assim, contrariamente às expectativas da reclamante, a conferência adere aos fundamentos, da decisão sumária do relator, de rejeição do recurso por inadmissibilidade legal.
A implicar o indeferimento da reclamação apresentada e, consequentemente, que seja mantida a decisão sumária.
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4. - Em face do que se decide confirmar na íntegra a decisão sumária ora reclamada.
Pagará a reclamante 3 UC de taxa de justiça.
Feito e revisto pelo 1º signatário.
Lisboa, 30 de Março de 2017
Nuno Gomes da Silva (Relator)
Francisco Caetano
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[1] Cfr AFJ 4/2009.
[2] Cfr Acórdão STJ de 2015.02.11, proc 357/13.3JAPRT.P1.S1.
[3] Cfr acórdãos nºs 163/2015 e 398/2015.
[4] Poderia ainda invocar, no mesmo sentido, o Acórdão nº 429/2016.
[5] Em decorrência, aliás, do AFJ 14/2013. Cfr v.g. Acórdãos de 2015.02.11 (proc 357/13.3JAPRT-P1.S1), de 2015.09.24 (proc 3564/09.0TDLSB.L1.S1) e de 2016.04.28 (proc 318/14.5JAPDL.L1.S1). Ainda no mesmo sentido a Decisão Sumária de 2015.12.03 no proc 198/11.2GAPTB.G1.S1