Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002523
Nº Convencional: JSTJ00003991
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: COMPETENCIA
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: SJ199005160025234
Data do Acordão: 05/16/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 07960/88
Data: 09/18/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : São os tribunais civeis os competentes para conhecer e decidir da reclamação de creditos a que alude o artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio.