Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
07P795
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: PIRES DA GRAÇA
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VÍCIOS DO ARTº 410 CPP
Nº do Documento: SJ20070321007953
Data do Acordão: 03/21/2007
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: REM. TRIBUNAL RELAÇÃO DE LISBOA
Sumário :
É praticamente uniforme neste Supremo Tribunal o entendimento de que para o conhecimento de recurso de acórdão final do tribunal colectivo em que venha invocado qualquer dos vícios previstos no art. 410.º do CPP é competente o Tribunal da Relação.
Decisão Texto Integral: