Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 073229 |  |
PODERES DO STJ
RESPONSABILIDADE CIVIL
II - Quem deu causa ao acidente pratica um acto ilicito, pelo que incorre na obrigação de indemnizar.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000518 | ||
| Relator: | LOPES NEVES | ||
| Descritores: | COMPETENCIA PODERES DO STJ RESPONSABILIDADE CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198603060732292 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo tem de aceitar os nexos causais do acidente de viação estabelecidos pela Relação por constituirem materia de facto que não pode ser alterada. II - Quem deu causa ao acidente pratica um acto ilicito, pelo que incorre na obrigação de indemnizar. | ||
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