Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015207 | ||
| Relator: | VICTOR COELHO | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA DURAÇÃO DESPACHO DE PRONUNCIA | ||
| Nº do Documento: | SJ199002070000053 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Mostrando os autos que o requerente foi preso em 12 de Janeiro de 1986, situação em que se mantem ate hoje, e que o despacho de pronuncia tem a data de 6 de Junho de 1986, e de deferir o requerimento de "habeas corpus" tendo em atenção o disposto no paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de Processo Penal de 1929. | ||