Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000005
Nº Convencional: JSTJ00015207
Relator: VICTOR COELHO
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
DURAÇÃO
DESPACHO DE PRONUNCIA
Nº do Documento: SJ199002070000053
Data do Acordão: 02/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : Mostrando os autos que o requerente foi preso em 12 de Janeiro de 1986, situação em que se mantem ate hoje, e que o despacho de pronuncia tem a data de 6 de Junho de 1986, e de deferir o requerimento de "habeas corpus" tendo em atenção o disposto no paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de Processo Penal de 1929.