Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017747 | ||
| Relator: | PEREIRA CARDIGOS | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO DÍVIDA DE CÔNJUGES AVAL LETRA MORATÓRIA ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199303230830071 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N425 ANO1993 PAG580 - CJSTJ 1993 ANOI TII PAG31 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4563/91 | ||
| Data: | 01/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 690 N1 ARTIGO 722 N2 ARTIGO 729 N2. CCIV66 ARTIGO 342 N1 ARTIGO 1691 N1. CCOM888 ARTIGO 10 ARTIGO 362. LULL ARTIGO 32 N1 ARTIGO 47. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASSENTO STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. ACÓRDÃO STJ DE 1966/07/05 IN BMJ N159 PAG342. ACÓRDÃO STJ DE 1970/12/02 IN BMJ N202 PAG154. | ||
| Sumário : | I - É sobre o embargado que recai o ónus de provar a comercialidade substancial da dívida titulada por letras de câmbio que serviram de base à execução movida contra o marido da embargante como avalista. II - É a obrigação subjacente do aval a relevante para efeitos do disposto no artigo 10 do Código Comercial. | ||
| Decisão Texto Integral: |