Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083007
Nº Convencional: JSTJ00017747
Relator: PEREIRA CARDIGOS
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
DÍVIDA DE CÔNJUGES
AVAL
LETRA
MORATÓRIA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199303230830071
Data do Acordão: 03/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG580 - CJSTJ 1993 ANOI TII PAG31
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4563/91
Data: 01/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 690 N1 ARTIGO 722 N2 ARTIGO 729 N2.
CCIV66 ARTIGO 342 N1 ARTIGO 1691 N1.
CCOM888 ARTIGO 10 ARTIGO 362.
LULL ARTIGO 32 N1 ARTIGO 47.
Jurisprudência Nacional: ASSENTO STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.
ACÓRDÃO STJ DE 1966/07/05 IN BMJ N159 PAG342.
ACÓRDÃO STJ DE 1970/12/02 IN BMJ N202 PAG154.
Sumário : I - É sobre o embargado que recai o ónus de provar a comercialidade substancial da dívida titulada por letras de câmbio que serviram de base à execução movida contra o marido da embargante como avalista.
II - É a obrigação subjacente do aval a relevante para efeitos do disposto no artigo 10 do Código Comercial.
Decisão Texto Integral: