Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	003966
Nº Convencional:	JSTJ00028433
Relator:	DIAS SIMÃO
Descritores:	EXTINÇÃO DE SOCIEDADE PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA
Nº do Documento:	SJ199406280039664
Data do Acordão:	06/28/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJSTJ 1994 ANOII TII PAG288
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	4821/88
Data:	02/02/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	G TELES MAN DIR OBG VOLI 2ED PÁG36. E DIR OBG 2ED PÁG38. A VARELA OBG VOLI 5ED PÁG85. M ANDRADE TEOR GER OBG PÁG286.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ARTIGO 781 ARTIGO 790 N1 ARTIGO 791 ARTIGO 934. DL 137/85 DE 1985/05/03 ARTIGO 1 N1 N2 ARTIGO 4 N1 A. DL 260/76 DE 1976/04/08 ARTIGO 37 N2. CPC67 ARTIGO 472 N1 ARTIGO 474 N1 C ARTIGO 662 N1.
Sumário :	I - As pensões complementares de reforma, prestações periódicas, têm um regime jurídico diferente das prestações fraccionadas, pois naquelas existe uma pluralidade de obrigações distintas, embora emergentes do mesmo vínculo fundamental; nas fraccionadas, existe uma só obrigação cujo objecto, previamente fixado, é dividido em fracções, com vencimentos escalonados, como sucede com o pagamento do preço em prestações. II - Assim, no que toca às prestações periódicas, em conexão com o tempo , a lei somente permite aos credores pedir em juízo a condenação da Ré no pagamento das prestações já vencidas e nas vincendas, mas em relação a estas a Ré nunca estaria adstrita a efectuá-las: "in continuo", por corresponderem a obrigações ainda não constituidas. III - Deste modo, a falta de pagamento de complemento da pensão de reforma não autoriza os Autores a reclamar os complementos dessa pensão correspondente ao período de duração provável das suas vidas.
Decisão Texto Integral: