Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A753
Nº Convencional: JSTJ00033360
Relator: HERCULANO LIMA
Descritores: INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199703180007531
Data do Acordão: 03/18/1997
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1353/95
Data: 04/22/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : A interpretação da vontade negocial dos contraentes constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.